Licença de uso

TERMO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA GEEKIE GAMES

Última atualização: 25 de Novembro de 2015.
Substitui integralmente todas as condições anteriores.
Licença desatualizada, para ler a atual clique aqui.

São Partes neste Termo de Licença de Programa de Computador e Prestação de Serviços, de um lado GEEKIE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda dos Maracatins, nº 186, Moema, CEP 04089-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.504.986/0001-41, (“Geekie” e/ou “Licenciante”) e, de outro lado, o Usuário, qualificado no momento de Cadastro de Usuário (“Usuário”).

CONSIDERANDO QUE

  1. a Licenciante desenvolve e é titular exclusiva dos direitos intelectuais relativos ao conjunto formado pelo programa de computador, código-fonte, conteúdo, documentação técnica e manuais de instalação e uso do Geekie Games (a “Plataforma” e/ou “Software”);
  2. a Licenciante atua na exploração comercial da Plataforma por meio de venda online;
  3. o Usuário tem interesse na aquisição da Licença da Plataforma e a Licenciante concorda em licenciar a Plataforma ao Usuário, desde que respeitadas determinadas condições definidas neste Termo de Licença de Uso da Plataforma Geekie Games.

Resolvem celebrar o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA GEEKIE GAMES (doravante denominado "Termo"), que tem por finalidade estabelecer os termos e condições de licenciamento do Software e de prestação de serviços pela Licenciante ao Usuário, para que esse possa fazer uso da Plataforma, contratado pelo Usuário em um dos canais de venda online da Licenciante (www.geekie.com.br ou www.geekiegames.com.br), mediante as cláusulas e condições adiante especificadas.

  1. OBJETO

    1. Constitui objeto do presente Instrumento a definição dos termos da concessão, pela Licenciante, de uma licença de uso, não-exclusiva e temporária, em favor do Usuário, do Software desenvolvido pela Licenciante e de sua titularidade (“Licença”), para utilização do Software denominado Geekie Games (“Software” e/ou “Plataforma”) que disponibilizará ao Usuário um sistema de aprendizado adaptativo, e que não constitui venda ou transferência integral de direitos.
    2. Em razão do caráter adaptativo da Plataforma, que tem o objetivo de desenvolver planos de estudos personalizados ao Usuário, em função de seu desenvolvimento e uso da Plataforma, esta contratação dará o direito de sua liberação única e exclusivamente ao Usuário, qualificado e identificado no momento de seu cadastro.
  2. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

    1. São obrigações da Licenciante:
      1. Liberar acesso do Usuário à Plataforma, após a realização do Cadastro de Usuário, pelo período de free trial, que corresponde ao período de acesso livre do Usuário à Plataforma, antes de contratação da assinatura, e liberar o acesso do Usuário à Plataforma após a confirmação do pagamento, de acordo com a forma eleita pelo Usuário, após o término do período de free trial;
      2. Disponibilizar a Plataforma de aprendizagem adaptativa com recomendação de conteúdo e ambiente de estudos;
      3. Elaborar diagnóstico personalizado de proficiência do Usuário;
      4. Disponibilizar atendimento via central de suporte online para atender dúvidas relacionadas à Plataforma;
      5. Promover a hospedagem e a manutenção da Plataforma;
      6. Promover a atualização das ferramentas da Plataforma.
      7. Tomar as medidas para manter o acesso à Plataforma estável e, em caso de indisponibilidade de acesso à Plataforma, pelo Usuário, ocasionada exclusivamente por falha do sistema da Licenciante, essa tomará as medidas de reparos imediatos e, se a indisponibilidade perdurar por prazos que comprovadamente causem prejuízos ao Usuário, assim entendidos como aqueles superiores a 24 (vinte e quatro) horas corridas, tomar as medidas compensatórias de tal indisponibilidade, a exemplo de prorrogação proporcional do período de utilização.
    2. A Licenciante poderá incluir suas marcas, logomarcas ou sinais distintivos na Plataforma ou em qualquer outro material por ela disponibilizado por força deste Termo, sem qualquer restrição.
    3. Considerando a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de sistemas de telecomunicações e informática, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Licenciante não garante a prestação de serviços ininterrupta e indene de erros, respondendo, contudo, pelas falhas na prestação do serviço na forma declarada na cláusula 2.1.7 acima.
  3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

    1. São obrigações do Usuário:
      1. Promover o pagamento da Licença, nos prazos, forma e condições eleitos no momento de eleição do plano de assinatura, após o término ou durante o período de free trial;
      2. Observar as condições e configurações mínimas para utilização da Plataforma descritas na Cláusula 10 deste Termo e no endereço eletrônico da Geekie (www.geekie.com.br ou www.geekiegames.com.br), bem como nos aplicativos móveis de acesso à Plataforma;
      3. Fornecer os dados corretos de cadastro e responder pelas informações prestadas;
      4. Respeitar e fazer respeitar as Condições Gerais de Uso, disponibilizados no endereço eletrônico da Geekie (www.geekie.com.br ou www.geekiegames.com.br), bem como nos aplicativos móveis de acesso à Plataforma;
      5. Respeitar e fazer respeitar a Propriedade Intelectual da Licenciante, observando, especificamente, os Termos deste Instrumento, as Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade disponíveis no endereço eletrônico da Geekie (www.geekie.com.br ou www.geekiegames.com.br), bem como nos aplicativos móveis de acesso à Plataforma;
      6. Manter sigilo sobre a Plataforma e conteúdo desenvolvidos pela Licenciante, sendo vedada a utilização total ou parcial da Plataforma ou de qualquer de seus conteúdos fora do âmbito deste Termo ou em descumprimento ao aqui disposto, responsabilizando-se o Usuário de forma solidária por qualquer descumprimento ou violação de tal obrigação por qualquer terceiro;
      7. Não contornar quaisquer limitações técnicas da Plataforma, não aplicar engenharia reversa ou descompilar a Plataforma, não copiar ou disponibilizar para cópia, sob qualquer forma, quaisquer conteúdos da Plataforma não disponibilizados para cópia;
      8. Utilizar a Plataforma unicamente em favor próprio (do Usuário) e não permitir o uso da Plataforma por terceiros, bem como não fornecer nome de usuário, senha, dados de acesso, nem mesmo promover sua locação, sub-licenciamento ou empréstimo;
      9. Indenizar a Licenciante e quaisquer terceiros prejudicados, por quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos ou prejuízos incorridos em virtude da utilização indevida da Plataforma ou inobservância das obrigações deste Termo.
  4. REMUNERAÇÂO

    1. Pela Licença e serviços ora contratados, o Usuário pagará à Licenciante os valores definidos no momento de contratação da aquisição da Licença, nos prazos, parcelas e forma de pagamento ali definidos.
    2. Fica ajustado que o pagamento definido na Cláusula 4.1 acima será antecipado à utilização da Plataforma, ficando desde já acordado que a liberação de acesso mencionada na Cláusula 2.1.1, uma vez encerrado o período de free trial, somente se realizará após a confirmação do pagamento pelo Usuário e pelo prazo correspondente ao pagamento aprovado.
      1. Em regra, o pagamento antecipado a que faz referência esta Cláusula 4.2, concede acesso à Plataforma, pelo Usuário, por períodos iguais e sucessivos conforme adiante:
        1. Plano mensal: o valor da mensalidade discriminado para o plano mensal, será pago mensalmente e sucessivamente, pelo Usuário. O pagamento será via cartão de crédito e o valor da mensalidade será debitado mensalmente na fatura do cartão. No plano mensal, a Plataforma será liberada por prazos iguais e sucessivos de 30 (trinta) dias, desde que haja comprovação do pagamento.
        2. Plano bimestral: o valor da parcela discriminado para o plano bimestral, será pago a cada dois meses e sucessivamente, pelo Usuário. Em caso de pagamento via cartão de crédito, o valor da parcela será debitado a cada dois meses na fatura do cartão. Em caso de pagamento via boleto bancário, os boletos serão enviados a cada dois meses, para pagamento, pelo Usuário, e seu pagamento só é admitido até o prazo de validade. Não efetuado o pagamento nesse período, será necessária a emissão de novo boleto. No plano bimestral, a Plataforma será liberada por prazos iguais e sucessivos de 60 (sessenta) dias, desde que haja comprovação do pagamento.
        3. Plano anual: o valor da parcela discriminado para o plano anual, será pago a cada doze meses e sucessivamente, pelo Usuário. Em caso de pagamento via cartão de crédito, o valor da parcela será debitado a cada doze meses na fatura do cartão. Em caso de pagamento via boleto bancário, os boletos serão enviados a cada doze meses, para pagamento, pelo Usuário, e seu pagamento só é admitido até o prazo de validade. Não efetuado o pagamento nesse período, será necessária a emissão de novo boleto. No plano anual, a Plataforma será liberada por prazos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, desde que haja comprovação do pagamento.
      2. Para que sejam cessados os débitos na fatura do cartão de crédito ou para que não sejam mais remetidos boletos bancários ao Usuário, esse deverá observar o procedimento de cancelamento de sua assinatura (rescisão deste Termo), conforme disposto na cláusula 8 adiante.
    3. Todos e quaisquer tributos devidos em decorrência desta contratação serão de responsabilidade da parte definida como contribuinte nos termos da lei.
    4. Caso o prazo de vigência deste Termo perdure por mais de 12 (doze) meses, fica acordado entre as Partes que o valor a ser pago, na forma da Cláusula 4.1 acima, será reajustado anualmente, automaticamente e sucessivamente, com base no IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice que melhor o substitua a ser eleito pela Licenciante e comunicado ao Usuário, no caso de sua extinção, acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Caso haja superveniência de lei ou ato normativo que autorize o reajuste contratual em prazo inferior a 12 (doze) meses, fica desde já acordado entre as Partes que a referida atualização poderá ocorrer no menor prazo definido em lei, automática e sucessivamente.
    5. A mora ou inadimplemento da obrigação de pagamento prevista neste Termo, sujeitará o Usuário ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, além de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (“INPC”) até a data do efetivo pagamento.
  5. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    1. A Licenciante declara ser a legítima titular dos direitos intelectuais relativos ao Software (à Plataforma), os quais declara não ter transferido com exclusividade ou cedido para terceiros. Caso as declarações constantes desta Cláusula não estejam corretas, a Licenciante se responsabilizará integralmente por quaisquer prejuízos que o Usuário venha a sofrer.
    2. O Usuário expressamente reconhece e aceita que entre ele e a Licenciante não se estabelece qualquer vínculo de exclusividade, podendo a Licenciante licenciar a Plataforma, objeto deste Termo, para terceiros, a qualquer tempo e independentemente de justificativa.
    3. O Usuário não terá qualquer direito em relação à Plataforma além daquele expressamente previsto neste Termo, ou seja, direito de uso individual, não podendo, dentre outras coisas, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma de qualquer modo.
    4. A Plataforma poderá ser utilizada apenas e exclusivamente pelo Usuário cadastrado junto à Licenciada, sendo certo que a alteração de usuário somente pode ser realizada mediante nova contratação.
    5. Com a assinatura deste Termo, o Usuário declara-se ciente da integralidade do que está consignado nas Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade da Plataforma disponíveis no endereço eletrônico da Licenciante (www.geekie.com.br ou www.geekiegames.com.br), bem como nos canais de acesso à Plataforma como aplicativos móveis, e declara, ainda, estar de acordo com a íntegra do que lá está disposto.
  6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. Conforme disposto na Cláusula 5.1 acima, a Licenciante é legítima titular dos direitos intelectuais relativos à Plataforma.
    2. É de propriedade da Licenciante todo e qualquer conteúdo e direito abrangido pelas Leis n.º 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998, referentes à presente contração e que venham ou não a ser desenvolvidos no âmbito deste Termo, no todo ou em parte, pela Licenciante, isoladamente ou em colaboração com seus empregados, prestadores de serviços ou prepostos.
    3. Todos os direitos sobre as marcas ou correlatos referentes ao Software (Plataforma), à plataforma de aprendizado adaptativo, a produtos, sites de hospedagem ou qualquer objeto deste Termo são de exclusiva propriedade da Licenciante. A sua utilização, sob qualquer forma, depende de autorização expressa da Licenciante. O Usuário não poderá, em nenhum momento e sob qualquer forma, fazer uso ou alterar quaisquer aspectos das marcas de propriedade da Licenciante, incluindo, mas não se limitando ao nome, aos aspectos figurativos, à cor e à disposição.
  7. CONFIDENCIALIDADE

    1. Todas as informações e dados fornecidos pelo Usuário, por meio desta contratação, serão tratados com sigilo e confidencialidade, observadas todas as disposições constantes da “Política de Privacidade”, disponível no endereço www.geekiegames.com.br e www.geekie.com.br, bem como em aplicativos móveis de acesso à Plataforma.
    2. A utilização da Plataforma pode, eventualmente, dar acesso ao Usuário a Informações Confidenciais e, por isso, o Usuário obriga-se a manter em sigilo e tratar confidencialmente toda e qualquer Informação Confidencial decorrente deste Termo a que tenha tido ou venha a ter acesso, somente utilizando-as para os fins deste Termo, reconhecendo o dano que poderá ser causado por sua revelação ou utilização indevida. O compromisso assumido nesta Cláusula vigorará até o final do prazo de 10 (dez) anos a contar do término deste Termo.
    3. Em razão do disposto acima, o Usuário se obriga, assumindo inteira responsabilidade, para todos os fins legais e de direito, pelo prazo previsto acima, a não exibir, disponibilizar, divulgar ou fornecer, seja por via oral, meio magnético ou por escrito, através de fac-símile, e-mail, carta, memorando ou de qualquer outra maneira, qualquer Informação Confidencial ou documento ou qualquer mídia que contenha Informação Confidencial a qualquer terceiro, a que título for.
    4. Para os fins deste Termo, Informações Confidenciais significam todas as informações escritas, computadorizadas ou orais recebidas que não são geralmente abertas ao público ou conhecidas no ramo de negócios em que atue ou que prejudicaria a Geekie caso fossem divulgadas, incluindo todas aquelas relativas ao período anterior à presente data ou, ainda, que esteja indicada como “Confidencial”, mesmo que não se inclua na definição anterior. Sem limitar a generalidade do texto a seguir e exclusivamente a título ilustrativo, Informação Confidencial inclui: informações que sejam sensíveis aos negócios da Geekie, bem como relacionadas à pesquisa ou desenvolvimento de programas, sistemas, códigos, códigos fonte, tecnologia, domínios (endereços eletrônicos), qualquer propriedade intelectual, autoral, hardware, software, invenções, patentes, marcas, nomes cadastros, bancos de dados, contratos ou qualquer informação financeira ou econômica, de marketing, de produto, de projetos, estratégica, de “merchandising” e/ou de vendas, bem como referente a clientes e fornecedores da Geekie.
    5. Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, o Usuário deverá tratar a mesma sob sigilo, até que venha a ser autorizado pela Licenciante, por escrito, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma se interpretará o silêncio da Licenciante como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.
    6. Em qualquer hipótese, o Usuário deverá se empenhar para assegurar a confidencialidade das Informações Confidenciais e, caso seja compelido por alguma autoridade judicial a divulgar tais Informações Confidenciais, deverá notificar previamente a Licenciante para que esta possa tomar toda e qualquer providência que se faça necessária, inclusive, mas não limitado à obtenção de medidas cautelares ou liminares, para resguardar-se dos efeitos que possam ser produzidos a partir dessa divulgação.
    7. O Usuário obriga-se a informar imediatamente, por escrito, à Licenciada acerca de qualquer eventual violação da obrigação de confidencialidade quanto às Informações Confidenciais por parte dele ou de quaisquer outras pessoas, inclusive nos casos de violação não intencional ou culposa, obrigando-se por eventuais perdas e danos decorrentes da aludida quebra de sigilo.
    8. Sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas deste Termo, o não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes desta Cláusula implicará responsabilidade civil e criminal da Parte infratora.
    9. Na hipótese da Licenciante tolerar eventual descumprimento de obrigações desta Cláusula, não aplicando ao Usuário qualquer sanção, isso não constituirá novação ou renúncia de direitos e/ou da cláusula ora ajustada, nem precedentes a serem futuramente invocados pelo Usuário ora beneficiado ou por terceiros, sendo considerada tal tolerância como mera liberalidade.
  8. PRAZO DE VIGÊNCIA, RECISÂO E ARREPENDIMENTO

    1. O Presente Termo é firmado por prazo indeterminado, iniciando-se sua vigência na data de cadastro do Usuário e aceite expresso às condições deste Termo.
    2. O Usuário poderá rescindir o presente Termo mediante solicitação de Cancelamento de sua assinatura (deste Termo), no link disponível em área própria do Usuário, na Plataforma.
      1. Realizado o requerimento de cancelamento pelo Usuário, a Licenciante enviará a comunicação de sua confirmação ao endereço de e-mail informado pelo Usuário, no momento de seu cadastro, e comunicará, ainda, a consolidação da rescisão deste Termo, bem como o prazo ainda disponível ao Usuário, de acesso à Plataforma, de acordo com os pagamentos já efetuados e confirmados.
      2. Findo o prazo mencionado na cláusula acima, o acesso do Usuário à Plataforma será imediatamente bloqueado.
    3. Este Termo será considerado imediatamente rescindido, independentemente de qualquer formalidade, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:
      1. em caso de inadimplemento parcial ou total de qualquer obrigação, não remediado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento de comunicação instando a Parte inadimplente a corrigir a situação;
      2. se houver pedido ou for decretada recuperação judicial, extrajudicial ou falência de qualquer das Partes;
      3. se o Usuário ceder, transferir ou permitir o uso da Plataforma por terceiro, sem prévia e expressa autorização da Licenciante;
      4. se for apurada falsidade de qualquer informação, declaração ou documento firmado, prestado ou entregue por qualquer das Partes no âmbito deste Termo; e
      5. no caso de eventos de força maior ou caso fortuito que impossibilitem definitivamente o cumprimento das disposições constantes do presente Termo, hipótese em que cada uma das Partes suportará os respectivos prejuízos.
    4. O Usuário, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de liberação de seu acesso à Plataforma, por confirmação do pagamento, poderá desistir deste Termo, mediante requisição de seu Cancelamento, no link disponível em área própria do Usuário.
      1. Realizado o requerimento de cancelamento pelo Usuário, a Licenciante enviará a comunicação de sua confirmação ao endereço de e-mail informado no momento de cadastro do Usuário, e providenciará a imediata comunicação a instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito ou outra empresa responsável pelo processamento do pagamento realizado pelo Usuário, para que seja estornado o valor eventualmente pago, pela mesma via em que realizado o pagamento.
      2. Confirmado o cancelamento da transação ao Usuário, o seu acesso à Plataforma será bloqueado e todas as comunicações posteriores se darão via e-mail.
    5. Independentemente de ocasionar a rescisão do Termo, qualquer inadimplemento não remediado nos termos da Cláusula 8.3.(a) sujeitará a Parte infratora ao pagamento de perdas e danos à Parte inocente, cumulativamente às multas específicas previstas neste Termo.
    6. Quando, em virtude de força maior ou caso fortuito, o cumprimento de quaisquer das obrigações firmadas neste Termo tornar-se impossível, deverá a Parte inadimplente comunicar e justificar por escrito à outra Parte o motivo do não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência dos fatos extraordinários. A obrigação, contudo, deverá ser adimplida tão logo cessem os eventos considerados de força maior ou caso fortuito.
    7. A Licenciante poderá, a qualquer momento e de acordo com sua disponibilidade negocial, mediante comunicação ao Usuário de tal decisão, optar por encerrar a disponibilidade de acesso à Plataforma, sem incorrer em obrigação de pagamento de multa ou indenização, salvo o estorno de valores que porventura tenham sido quitados antecipadamente pelo Usuário, que será realizado na mesma via de pagamento adotada pelo Usuário.
  9. ATENDIMENTO E SUPORTE AO USUÁRIO

    1. O atendimento, via central de suporte online, mencionado na Cláusula 2.1.4 deste Termo, observará o seguinte:
      1. Horário de atendimento: o atendimento acontecerá em horário comercial. A Licenciada manterá uma equipe à disposição para tirar dúvidas e encaminhar qualquer eventual problema ao seu time de desenvolvimento de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00 horário de Brasília.
      2. Contato: toda dúvida ou eventual problema devem ser encaminhados pelo Usuário através de um canal exclusivo online que estará disponível 24 horas por dia, via acesso pela Plataforma ou nos endereços eletrônicos da Licenciante (www.geekie.com.br ou www.geekiegames.com.br), bem como nos aplicativos móveis de acesso à Plataforma. Todo o chamado registrado será respondido dentro do horário de atendimento mencionado na cláusula 9.1.1 acima.
      3. Tempo de resposta e resolução de chamados: todo chamado encaminhado terá uma primeira resposta em um prazo máximo de 12 horas úteis, consideradas aquelas dentro do horário de atendimento da cláusula 9.1.1 acima. O tempo de resolução de eventuais problemas será estimado e comunicado ao solicitante, e é variável de acordo com cada problema encaminhado.
      4. Tutoriais e Perguntas Frequentemente Realizadas (FAQ): a Licenciante manterá à disposição do Usuário um canal de suporte com as principais perguntas e respostas sobre a Plataforma e também tutoriais de uso disponíveis no endereço eletrônico: https://suporte.geekielab.com.br.
  10. CONDIÇÕES E CONDIFGURAÇÕES MÍNIMAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

    1. São requisitos mínimos de uso da Plataforma a serem observados pelo Usuário, na forma da Cláusula 3.1.2:
      1. Computador:
        1. Navegador de Internet: a versão atual ou imediatamente anterior do Internet Explorer, Safari, Chrome, Firefox ou Microsoft Edge;
        2. Conexão de internet: 1Mbps para uso individual;
        3. Sistema Operacional: Windows XP (Service Pack 3) ou superior; Mac OS X 10.7 (Lion) ou superior; Linux Ubuntu 14.04 (Trusty) ou superior; Linux Debian 7 (Wheezy) ou superior;
        4. Processador: 1 GHz ou mais rápido (x86 bits ou x64 bits);
        5. Memória: 2 GB de RAM ou mais;
        6. Resolução: 1280 x 800 pixels ou maior.
      2. Tablets e Smartphones:
        1. Navegador de Internet: Navegador nativo ou Chrome atualizado;
        2. Conexão de Internet: 1 Mbps para uso individual. Recomendada conexão wi-fi;
        3. Sistema Operacional: iOS versão 7 ou mais recente; Android 2.3 (para versão web) e Android 4.1 (para apps) ou mais recente;
        4. Processador: 1GHz ou mais rápido;
        5. Memória: 1GB de RAM;
        6. Armazenamento: 200MB livres de armazenamento interno ou externo.
  11. CONDIÇÕES GERAIS

    1. As Partes declaram e reconhecem que a celebração deste Termo não implica o estabelecimento de qualquer vínculo de natureza trabalhista entre as Partes, declarando o Usuário que não há vínculo empregatício de qualquer espécie entre si e a Licenciante.
    2. Não se estabelecerá, por força desta contratação, qualquer associação, joint venture ou sociedade.
    3. O Usuário não poderá ceder ou de qualquer forma transferir este Termo ou os direitos e obrigações dele decorrentes sem a prévia, expressa e inequívoca autorização da Licenciante.
    4. Este Termo tem caráter irrevogável e irretratável e obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, admitida a sua rescisão nos casos previstos neste Termo.
    5. A tolerância, por uma das Partes, no que tange ao descumprimento ou cumprimento parcial, pela outra Parte, de qualquer obrigação inserida neste Termo, em especial, mas não se limitando a não aplicação de penalidades, não caracterizará novação, renúncia, precedente ou alteração do Termo.
    6. Este Termo e as condições da Plataforma poderão ser alterados pela Licenciante, desde que comunique o Usuário de tais modificações.
    7. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inválida em virtude de lei ou decisão judicial, referida disposição deverá ser cumprida na medida do possível e de forma a refletir a intenção das Partes. Nesta hipótese, a disposição nula ou inválida não afetará as disposições restantes deste Termo, que permanecerão em pleno vigor.
    8. A Licença concedida e os serviços acessórios previstos no presente Termo limitam-se ao Usuário, não se estendendo a terceiros, sob qualquer título.
    9. As comunicações a serem enviadas por qualquer uma das Partes nos termos deste Termo poderão ser enviadas por e-mail, fax ou por correio, e serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com “aviso de recebimento” expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos endereços fornecidos pelas Partes. As comunicações feitas por fac-símile ou e-mail serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado por meio de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente), ainda que de forma automática.
  12. LEGISLAÇÃO E FORO

    Este Termo é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

    Para dirimir qualquer conflito relativo à interpretação e/ou execução deste Termo, fica desde já eleito, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil.